materia nº 48/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 039, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 12 DE ABRIL DE 2006.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, não há vício formal de iniciativa e é de competência
concorrente. Quanto à Redação Final, deve-se observar que o texto menciona que o
Art.10 alterado está na secção 3 dos Membros Do Conselho Tutelar, mas a
alteração versa sobre o CMDCA, visto que há equívoco técnico, Conselho Tutelar e
CMDCA são órgãos distintos. No inciso | fala em representantes da Prefeitura
Municipal e Câmara Municipal, mas as alíneas listam apenas secretarias do executivo,
sem assento para a Câmara. Ou se suprime a menção ao Legislativo ou se inclui
assento específico, com regra de indicação. Há ainda a necessidade de uniformizar a
nomenclatura do CMDCA, evitando alternância entre “adolescente (a)” e “Adolescente
(AJ. Feitas as devidas alterações, o Projeto preenche os requisitos de
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de/ setembro de 2025.
CAVa mo .
Polleyka rob Santos (União)
Relatora
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) - Bruno pio péfoh 8:02 o
Presidente . Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator