materia nº 17/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
“PROJETO DE LEI Nº 039, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 12 DE ABRIL DE 2006.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, não há vício formal de iniciativa e é de competência
concorrente. Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de setembro de 2025.
( Vas) Ma
Polleyka Fraga dos Santos (União)
a Relatora
VOTO DOS MEMBROS E
CL A
Páúlo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator