materia nº 49/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“PROJETO DE LEI Nº 040, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES
REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE
INFRAÇÕES COMETIDAS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA CONDUÇÃO
DE VEÍCULO OFICIAL.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, não há vício formal de iniciativa. Recomenda-se prever a
inscrição na dívida ativa para eventuais saldos remanescentes não liquidados em caso
de exoneração ou término de mandato do servidor comissionado. Feitas as devidas
alterações, o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de setembro de 2025.
Cravo —
Polleyka Fraga'dos Santos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS 7 o
á Preere ar E
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Bro
Presidente | ú Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator