materia nº 118/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
OFICIE-SE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
autoridades competentes 
Data: 15/09/85 
34? 
 
INDICAÇÃO Nº 118/2025 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do Regimento Interno dessa Casa 
e Esgoto (DIVAES), ao Exmo. Sr Jacson Niedermeier, Prefeito de Alto Araguaia-MT, 
“sugerindo que seja viabilizada a seguinte proposição: 
de Leis, requer que a presente Indicação seja devidamente encaminhada á Divisão de Água 
Art. 1º É denominada Tarifa Social de Água e Esgoto a categoria tarifária social 
dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa 
renda que atenda às diretrizes previstas na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.” 
JUSTIFICATIVA 
Benefício de Prestação Continuada (BPC). 
Lei nº 14.898/2024 do Brasil institui as diretrizes para a Tarifa Social de Água e 
Esgoto (TSAE), concedendo um desconto de 50% na primeira faixa de consumo (até 15m?) 
para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Unico ou com membros que recebem o 
destinada a beneficiar famílias de baixa renda. 
A criação da tarifa social de água no Brasil, conforme as informações disponíveis, é 
A tarifa social, de forma geral, busca garantir descontos significativos (até 50%) nas 
contas de água para famílias vulneráveis, promovendo maior acesso a serviços essenciais. 
Esse é um projeto que atenderá um grande número de famílias em nosso município. 
e contando com o apoio desde já agradecemos. 
Assim pedimos o apoio dos nobres pares, expressando nossa estima e consideração 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 05 de setembro de 2025. 
do óu Okes 
REGIS OLIVEIRA 
VEREADOR (REPUBICANOS) 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - V TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E￾ILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
Alto Araguaia - MT 
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