materia nº 11/2025

JSLATIVO
$º “y,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Poo,
o
que?
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Emenda nº09 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/25:
Iniciativa: Vereadora Martha Maia.
Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização sobre a Emenda nº 09 de
iniciativa da vereadora Martha Maia.
1- Relatório
A presente Emenda objetiva alterar dispositivos do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025. que institui o Código Tributário do Município de Alto
Araguaia.
A modificação proposta altera alíquotas de tributos municipais. Todavia, a
proposição não veio acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
requisito indispensável em casos de renúncia de receita.
A matéria tramitou regularmente nos termos regimentais, não tendo recebido
subemendas.
2 — Fundamentação
Compete a esta Comissão. nos termos do Regimento Interno, manifestar-se
obrigatoriamente sobre as matérias de natureza financeira, especialmente no tocante à
adequação e compatibilidade de proposições de caráter tributário.

No caso em análise. a Emenda nº 09 altera alíquotas tributárias.
caracterizando renúncia de receita. Em tais hipóteses. tanto a Constituição Federal quanto
a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos formais obrigatórios.
O artigo 113 da Constituição Federal dispõe:
A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro. ”
Na mesma linha, o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal). estabelece:
Nenhum ato que implique renúncia de receita poderá ser adotado sem
a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e sem atender a pelo
menos uma das seguintes condições:
1 - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias;
H — Estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Destaca-se que o ônus de instrução da proposição é do respectivo autor. Cabe
ao parlamentar que propõe alteração de alíquota ou benefício fiscal adotar as medidas
necessárias, inclusive a solicitação dos estudos técnicos indispensáveis. No caso em tela,
tal providência não foi tomada, configurando omissão que compromete a validade da
proposta.
3 - Conclusão
Diante da ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
requisito previsto no art. 113 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Emenda nº 09 apresenta vício formal grave.

Assim, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização opina pela
inaptidão da Emenda nº 09.
É como relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 16 de setembro de 2025.
Bruno Pio Peron
Relator
VOTO DOS MEMBROS:
Renato de Oliveira Lopes Clodoaldo José Fernandes
Presidente Secretário
() Voto com o Relator () Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator
d