materia nº 56/2025

LATI!
gSstáTivO mu,
PA
S
o
é
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/2025. Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 4.642, de 22 de maio de 2025, e dá outras providências. Autoria: Jacson
Marlon Niedermeier
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 042,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 22 de setembro de 2025.
«Mva
DM
Polleyka Fraga dos Santos (União)
) Relatora
OTO DOS MEMBROS: á Ea
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) tino Pefon (PSB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator