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ESTADO DE MATO GROSSO : :
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº046/2025
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Jacson Marlon
Niedermeier, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Cacildo Bandeira,
com a finalidade de solicitar informações detalhadas acerca da previsão e
do cronograma de manutenção das academias populares instaladas em
diversos pontos do município.
Por meio deste REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
e Informações detalhadas sobre a existência de cronograma de
manutenção das academias populares do município.
e Se negativo, que seja informado o motivo da ausência de
manutenção mesmo diante da continuidade dos repasses mensais
destinados para tal finalidade;
e Prestação de contas, com discriminação dos valores recebidos e
eventuais despesas já realizadas com manutenção nos anos de
2023 e 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica em razão da necessidade de
fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, bem como na garantia
da segurança e da qualidade dos equipamentos utilizados pela população nas
academias populares ao ar livre.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Ogmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Ressaltamos que, conforme demonstram extratos anexos, há repasses
mensais específicos destinados à manutenção desses espaços, tanto na atual
quanto na gestão anterior. Entretanto, durante o mandato anterior, não foram
identificadas ações de manutenção nos referidos equipamentos, e, na atual
gestão, embora os repasses continuem sendo realizados, até o momento
também não se tem notícia de qualquer intervenção ou plano de manutenção
efetiva.
Além disso, fotos anexadas a este requerimento comprovam o estado de
desgaste de diversos aparelhos, muitos dos quais estão danificados ou
quebrados, comprometendo a segurança dos usuários e inviabilizando o pleno
uso dos equipamentos pela comunidade.
O presente requerimento visa garantir transparência, zelo com o
patrimônio público e a promoção de ambientes seguros e funcionais para a
prática de atividades físicas pela população.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
A
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
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Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 10 de outubro de 2025.
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Fabiano do Gás
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TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria( gmail.com
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