materia nº 57/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 45/2025: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO com O
SINDICATO RURAL DE ALTO ARAGUAIA, PARA O CUSTEIO DE
DESPESAS com A ORGANIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE
ANIVERSÁRIO DESTE MUNICÍPIO.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
SESSEA E VU IO DO RELATOR
À presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 06 de outubro de 2025.
Gr
Polleyka Fr: Z dos Santos (União)
Relatora
DE
VOTO DOS MEMBROS / dd ED
ga Santos (MDB) úno Fio eron (PSB)
Presidente , Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com O Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator