materia nº 58/2025

JSLATIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 46/2025: “AUTORIZA (6)
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ALTO ARAGUAIA — MT —
ACEAIA.”
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PARECER E VOTO DO RELATOR
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente Proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 06 de outubro de 2025.
E À
Polleyka Fraga dog Santos (União)
Relatora,
VOTO DOS eis TÁ E j Eae
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 6 Pio Peror (PSB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator