materia nº 59/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
qua
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/2025: “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.742/2010”.
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025.
( /
IG a) qe
Polleyka Fraga dós Santos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS Es
ulinho Lopes Rodrigues (Rede) KUNG Bloor (P am
Presidente/Suplente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator