materia nº 62/2025

GISLATIV,
RS Ou,
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/2025: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTOS DE PREMIAÇÕES ÀS EQUIPES
PARTICIPANTES DO Ill OLIMBAIRROS”.
PARECER E VOTO DO RELATOR
TARELER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025.
Civos em
Polleyka Fragã dos dúntos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS E /
Paulinho Lopes Rodrigues (Rede) O Pio Peron SB)
Presidente/Suplente E Secretário
f
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator