materia nº 64/2025

GISLATIV,
SATO,
nd
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 018/2025: “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL A MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALTO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Poo,
Sp
ua?
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025.
(Bryan o
Polleyka Fraga/dos Sântos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS A ,
Cão Z
Páulinho Lopes Rodrigues (Rede) Brúno Pio Peron (PSBj
Presidente/Suplente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator