materia nº 65/2025

GISLATIVe
SSAIvO
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 019/2025: “DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS
VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário. Todavia, o projeto não estabelece critérios de inviolabilidade
da imagem da criança e do adolescente, há vícios de redação, pois o Art.17 do
Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a preservação da imagem.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025.
Ve (er
Polleyka Fragã dos Síntos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS ) Fa E
Pátilinho Lopes Rodrigues (Rede) Bruno Pio Peron (PSB)
Presidente/Suplente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator