materia nº 66/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 022/2025: “"ALTERA
DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.604/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025.
(Ava
Polleyka Fraga dod Santos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS a 5
' ad Leo e,
Páulinho Lopes Rodrigues (Rede) runo Pio Peron (PSB)
Presidente/Suplente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator