materia nº 13/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS,ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2025 “Altera dispositivos e anexos da
Lei municipal nº 4.604/2024 e dá outras providências.”
PARECER E VOTO DO RELATOR
A mesa Diretora protocolou na Câmara Municipal o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 022/2025 “Altera dispositivos e anexos da Lei municipal nº 4.604/2024
e dá outras providências.” O referido projeto veio acompanhado de justificativa e impacto
financeiro positivo e analisando-o percebo que preenche os requisitos de
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim
relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 13 de outubro de 2025. DA
brado LA oe
uno Pio Peron (PSB)
Relator
VOTO DOS MEMBROS
dim
Renato de Oia tópes (UNIÃO) Mobile é he (GRIKÓS / ç
Présidente ecretário
( ) Voto com o Relator tÍvoto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator