materia nº 140/2025

GISLATIVO 
e YU, 
 
- OFICIE-SE 
E a Às autoridades competentes 
À Data: doljo/85 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAI: ESTG TE 
GABINETE DA VEREADORA POLLEYKA FRAGA ça Í 
 
 
INDICAÇÃO Nº 140/2025 
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos do Regimento Interno dessa 
Casa de Leis, vem respeitosamente INDICAR ao Sr. Prefeito de Alto Araguaia-MT, Jacson 
Marlon Niedermeier, e requer que a presente Indicação seja devidamente encaminhada 
ao Sr. Secretário Municipal de Administração de Alto Araguaia-MT, Paulo Roberto 
Berlim Peres, os quais “Solicito a possibilidade de viabilizar a criação de um Programa de 
REFIS Social, visando a anistia de juros e multa e parcelamento das contas de água para 
as famílias em vulnerabilidade social, que se encontrem atrasadas”. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica- se a presente Indicação a qual tem a iniciativa, de atender as famílias 
em situação de vulnerabilidade social, as quais por diversas vezes me procura alegando 
a situação que a família encontra-se, haja visto que a família além de não ter o que 
comer, tem gastos extras com farmácias e acaba não conseguindo cumprir com todas as 
obrigações da manutenção da casa, o que acaba gerando o atraso nas contas, em 
especial a conta de água, apresentando no final dividas vultuosas em suas contas de 
água, pessoas estas que não tem como quitar, tampouco assumir um parcelamento 
pelas vias normais, sendo imprescindível a realização de um refis com anistia de juros e 
multas e parcelamento a longo prazo através da Declaração de Pobreza ou da situação 
de vulnerabilidade social atestada pelo município. 
Atenciosamente, 
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 14 de outubro de 2025. 
Ap Oro - | POLLEYKAE RAGA 
12 SECRETÁRIA/ VEREADORA - UNIÃO BRASIL