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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
REQUERIMENTO Nº052/2025 
Autoria: Marcos Nunes Gomes e Polleyka Fraga 
Requeiro, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Jacson 
Marlon Niedermeier, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Finanças, Hugo 
Borges de Oliveira Lemos, para que prestem informações detalhadas acerca da emenda 
parlamentar federal no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinada à 
área da saúde pública municipal, permanecendo, contudo, retida nas contas 
públicas desde o exercício de 2024. 
Solicita-se, especificamente: 
1. Apresente o plano de trabalho para utilização do referido recurso, 
indicando cronograma, metas e prazos de execução; 
2. Especifique as medidas já adotadas ou em andamento para viabilizar 
a efetiva aplicação da verba; 
3. Informe se há impedimentos de ordem técnica, jurídica ou 
administrativa que estejam dificultando ou impedindo a utilização da 
emenda: 
4. A emenda parlamentar possui destinação vinculada a ações 
específicas? Em caso negativo, indicar a que projetos, programas ou 
áreas da saúde o Poder Executivo pretende direcionar tais recursos. 
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RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) EMAIL: camara.secretaria(Ogmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se no poder-dever de fiscalização do 
Poder Legislativo Municipal, buscando acompanhar a gestão e a aplicação dos 
recursos públicos de elevada relevância financeira e social. 
Embora se reconheça que a retenção do valor decorreu de trâmites 
burocráticos alheios à vontade do atual gestor, o fato é que a emenda parlamentar, 
no montante de R$ 3.000.000,00, permanece sem previsão concreta de utilização até 
o presente momento, situação que demanda atenção e esclarecimento por parte desta 
Casa de Leis. 
Considerando o alto valor envolvido e a destinação específica à área da 
saúde, torna-se imprescindível que o Legislativo seja informado quanto ao andamento 
dos procedimentos administrativos necessários à liberação e aplicação dos recursos, 
de modo a garantir transparência, eficiência e adequada fiscalização do orçamento 
público municipal. 
A solicitação das informações, portanto, visa exclusivamente ao exercício 
da função fiscalizatória da Câmara Municipal, assegurando à sociedade araguaiense o 
devido acompanhamento da gestão dos recursos provenientes de emendas parlamentares 
federais. 
Plenário Alba Berigo, 15 de outubro de 2025. 
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Vêreador PSB Vereadora UNIÃO 
 
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