materia nº 18/2025

GISLATIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO INTEGRAL A MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ALTO
ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR
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A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
O referido projeto veio acompanhado de justificativa e analisando-o percebo que
a proposta sobre o processo de escolha dos gestores das instituições de ensino do
município é necessária, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 20 de outubro de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos (União)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS
Paulinho Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator