materia nº 53/2025

APROVADA 
Data: 29//0182 IW sessão Lili: 
ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado Pp —AE"— 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
 
 
REQUERIMENTO Nº 053/2025 
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr. 
Jacson Marlon Niedermeier e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Cacildo da 
Cruz Bandeira Filho, solicitando esclarecimentos acerca do teor do item 3 
(Cronograma) do Ofício nº 306/2025/SMS, de 27 de agosto de 2025. 
Diante da informação deste ofício e visando o acompanhamento e a 
transparência dos atos administrativos, solicitamos a Vossa Senhoria as seguintes 
informações e providências: 
1. Que seja informado, objetivamente, se a ata de adesão mencionada no 
Ofício nº 306/2025/SMS já foi formalizada/assumida pelo Município de Alto 
Araguaia-MT, indicando, se existente, o número da ata o número do 
processo administrativo que a originou e a data de sua formalização. 
2. Caso a ata de adesão já esteja formalizada, requer-se o envio de cópia 
integral da referida ata de adesão, em formato digital, para fins de 
conhecimento e controle externo, bem como quaisquer anexos essenciais, 
a exemplo do extrato de publicação. 
3. Na hipótese de a ata de adesão ainda não ter sido formalizada, requer-se a 
indicação da fase atual do procedimento, bem como a expectativa de 
 
formalização e os marcos previstos no cronograma para a sua conclusão. 
AQ MOI N 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL; camara.secretaria(o gmail.com
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
Alto Araguaia, 29 de outubro de 2025. 
Justificativa 
O presente requerimento tem como objetivo fundamental a obtenção de 
esclarecimentos e informações complementares, essenciais ao pleno exercício das 
atribuições fiscalizadoras desta Vereadora, em conformidade com os princípios da 
transparência e da legalidade que regem a administração pública. 
O Ofício nº 306/2025/SMS, datado de 27 de agosto de 2025, em resposta ao 
Requerimento nº 022/2025, informa que "Atualmente, estamos seguindo os 
procedimentos de aquisição conforme a ata de adesão. A previsão é que a 
entrega e instalação dos equipamentos e mobiliário ocorram nos próximos meses." 
Esta menção a uma “ata de adesão" configura um ato administrativo de 
relevância, que impacta diretamente na aquisição de bens para o serviço de 
saúde do município. 
Contudo, após diligências realizadas, verificou-se que a referida "ata de 
adesão” não se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do 
Município de Alto Araguaia-MT. A ausência de publicidade deste documento no 
canal oficial de transparência impede o controle social e legislativo adequado 
sobre o processo de aquisição e a consequente aplicação dos recursos públicos. 
Dessa forma, as informações solicitadas nos itens 1,2 e 3 do requerimento 
são indispensáveis para que esta Vereadora possa acompanhar o andamento dos 
procedimentos, verificar a conformidade dos atos administrativos e assegurar que 
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. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT 
as aquisições mencionadas sejam realizadas com a devida lisura e eficiência, em 
benefício da população e da correta gestão dos recursos municipais. 
Atenciosamente, 
Alto Araguaia, 29 de outubro de 2025. 
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
 
Vereadora PP 
e 
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