materia nº 48/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZA ÃO
Projeto de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.
“Revoga a Lei Municipal nº 4.071, de 03 de outubro de 2018. (Jacson Marlon
Niedermeier).
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº
048, de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta

forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 20 de outubro de 2025.
A
ARE fo Pefóri a
Relator
VOTO DOS MEMBROS:
Renato de eira Lopes lodoaldo F Ds Zomasfo
Suplente Secretário
(. ) Voto com o Relator tHIVoto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator