materia nº 68/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 REGULAMENTA A
COMERCIALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE POSSE ÁREAS DO
DISTRITO INDUSTRIAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 4.573, DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Ressalta-se que na
redação final do Art. 5º $ 5º alterar a palavra “aos dois” para “os dois”. No Art. 7º
separar a palavras “devias” para “de vias”. Feitas as devidas correções, o projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 03 de novembro de 2025.
/ a
Paulinho Lopes Rodrigues (Rede)
Relator/Suplente
VOTO DOS MEMBROS >
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Ás Péron ess
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator