| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO N° 08/2025. |
| native_id | 2669 |
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JSLATIVO «e “my Veras? ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA P Sos, ne? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE AO SENHOR JOÃO TATSURO KATSUYAMA-”. A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Alto Araguaia-MT, 03 de novembro de 2025. e - Paulinho Lopes Rodrigues (Rede) Relator/Suplente Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) ro DA Presidente Secretário (X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator