materia nº 70/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/2025. DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Sugere-se que no Art. 2.0
inciso Il, seja alterado para “Considera-se veículo em estado de abandono o veículo
estacionado na via ou em estacionamento público, sem capacidade de locomoção por
meios próprios e que, devido a seu estado de conservação e processo de
deterioração, ofereça risco à saúde pública, à segurança pública ou ao meio ambiente,
independentemente de encontrar-se estacionado em local permitido”. Aconselha-se
ainda a supressão do Inciso Ill do Art. 2º. Alterar ainda o Art.6º para"O
descumprimento destaLei sujeitará o infrator às penalidades previstas em
regulamento, incluindo multa de natureza administrativa, fixada entre 5 (cinco)
e 15 (quinze) UFRM — Unidade Fiscal de Referência Municipal, cujos critérios de
aplicação e gradação serão definidos por ato do Poder Executivo, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Feitas as devidas correções, o
projeto preencherá os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito
ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 03 de novembro de 2025.
Paulinho Lopes Rodrigues (Rede)
Relator/Suplente
VOTO DOS ZA £
Ricardo EA A Santos (MDB) ole
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator