materia nº 71/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. DECLARA AS
CAVALGADAS, O TROPEIRISMO E DEMAIS TRADIÇÕES CULTURAIS
LIGADAS AO MEIO RURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE ALTO
ARAGUAIAIMT, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 225, 8 7º, ART. 215,8
1º E ART. 30, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Quanto à redação final,
sugere-se uma Emenda Modificativa do Art. 3º e a supressão do Art. 4º e Art. 9º. No
Acrescentar no Art. 10º após “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, o
texto “revogando-se às disposições em contrária”. Feitas as devidas correções, o
projeto preencherá os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito
ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 03 de novembro de 2025.
aulinho Lopes Rodrigues (Rede)
Relator/Suplente
VOTO DOS 204
E oo dos Santos no “Hi6 Perón (PS £ A
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator