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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que revoga e
altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025.
Em que pese a referida norma ter sido sancionada recentemente, tendo sido construída
pela Secretaria Municipal de Educação, no momento da aplicação prática da lei, a secretária responsável
encontrou dificuldades na disponibilidade de servidores para o exercício dos cargos de diretor escolar,
solicitando assim a alteração do § 1º e revogação do § 2º do Art. 10, para que se possa permitir a
alternância nos cargos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Em face da relevância da medida proposta, de justo, real e legítimo interesse público e
pelos motivos expostos, solicito que a sua apreciação se faça em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, na
forma das disposições constantes no Regimento interno desta Casa de Leis (art. 235, inciso I c/c art. 236)
plenamente justificada, de modo a possibilitar o repasse dos valores e a célere aquisição do aparelho.
Atenciosamente,
Alto Araguaia – MT, 06 de novembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 4.667,
de 21 de outubro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal, aprova e O PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com
seu § 2º revogado e com a alteração do § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
§ 1º Após o exercício de duas gestões consecutivas no mesmo cargo, o servidor ficará
impedido de concorrer novamente à mesma função, ficando permitida a alternância
de cargos.
§ 2º Revogado
(...)”
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 06 de novembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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