materia nº 50/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“Institui a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de
Violência Doméstica e Familiar no Município de Alto Araguaia e dá outras
providências.” (MARTHA MAIA).
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre O Projeto de Lei nº
018, de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta

forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 20 de Outubro de 2025.
ç e:
f Z SP ão,
) Bruná Pio péior”
é Relator
VOTO DOS MEMBROS:
Renatolde Oliveira Lopes desde RA G
Secretário
Suplente
( ) Voto com o Relator 3-Voto com O Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator