materia nº 73/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
ARAGUAIENSE AO SENHOR RODRIGO VAZ ITACARAMB!”.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário. ,
Alto Araguaia-MT, 13 dé novembro de 2025.
Polleyka Fragádos Sántos (UNIÃO)
Relatora
Ed
VOTO DOS MEMB
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ántos (MDB) Lens Fio persps
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
(|) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator