materia nº 74/2025

«GISLATIVO
Na “um,
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
p
“og;
qua
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025 “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO
ARAGUAIENSE AO SENHOR ANTONIO DE PADUA TEIXEIRA”.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 13 de novembro de 2025.
(
Polleyka Fraga dos Santos (UNIÃO)
Relatora
VOTO DOS MEMBROS
Ricardó Barbosá dos Santos (MDB) no Pio PERSA (PSB ——
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator