materia nº 75/2025

ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
 
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 4.071, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do 
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada 
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do 
Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 17 de novembro de 2025. 
 
 
 
Polleyka Fraga/ãos Sântos (UNIÃO) 
Relatora 
 
 
 
VOTO DOS MEM 
tan” o VE — A A E 
Ricardo Rd os Santos (MDB) runo Pio Peron (PSB) 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator