materia nº 76/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
.€ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ROTARY CLUBE DE SANTA RITA DO 
ARAGUAIA/ALTO ARAGUAIA, PARA A FABRICAÇÃO DE LIXEIRAS 
COMUNITÁRIAS DE GRANDE PORTE. 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do 
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada 
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do 
Regimento Interno. 
O Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de 
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 03 de novembro de 2025. (REC 
saulo Lopes Rodrigues (Rede) Relator/Suplente 
VOTO DOS MEMB 4 4 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) o Pio Pero (Es 
Presidente Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator