materia nº 77/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
.€ PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA E 
REVOGA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.667, DE 21 DE OUTUBRO 
DE 2025. 
 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do 
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada 
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do 
Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 17 de novembro de 2025. 
 É 1 mor e 
Santos (UNIÃO) 
Relatora 
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VOTO DOS MEMBROS » 
Hininio arboss dos Santos (MDB) runo RÉ ES on ( 
Presidente Secretário 
 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator