materia nº 25/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
PARECER E VOTO DO RELATOR
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
O referido projeto veio acompanhado de justificativa e analisando-o percebo que
a proposta do regime próprio da PREVIMAR É necessária, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2025.
Á
Arm o
Polleyka Fraga dos Santos (União)
RE DN á Relatora
VOTO DOS MEMBROS Es 4)
ap pio g
(À f VA o DO tá EM
Paulinho Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator