materia nº 78/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2025.
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Polleyka Fraga da Sa na (UNIÃO)
ns Relatora
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Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) JÊ uno Fio Péron (PSB)
Presidente A Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator