| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Do Executivo n° 050/2025. |
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JSLATIVO $SSATVO A, ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Pop, So qua COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 050, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA — MT, PARA (6) QUADRIÊNIO 2026/2029. A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Alto Araguaia-MT, 24 de ;, jap de 2025. Se a Polleyka rag os Santos (UNIÃO) Relatora XD 2d Eai Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) A Bruno “Pió Peron (PSB) Ga Presidente Ee aá Secretário (X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator