materia nº 80/2025

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rreees” ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº053/2025: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSELHO DA COMUNIDADE DE ALTO ARAGUAIA E A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA. 
 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do 
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada 
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do 
Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2025. 
(ya Polleyka Fraga/dos Santos (UNIÃO) 
Relatora VOTO DOS MEMBROS - 
jno Pio Peron 
 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) cai (PSB) Presidente ad Secretário 
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator