materia nº 81/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO AO SINDICATO RURAL DE ALTO
ARAGUAIA, PARA CUSTEIO DE PARTE DAS DESPESAS COM A
REALIZAÇÃO DO 9º LEILÃO DIREITO DE VIVER.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência do
processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada
quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do
Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Quanto a redação final, no
Art. 2º, suprimir o artigo definido “o”. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de
constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 24 da de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos (UNIÃO)
'á Relatora
VOTO DOS MEMBROS A E
Bruno Pio Peron (PSB)
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente — Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator