materia nº 52/2025

ASLATIVO
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
CONSELHO DA COMUNIDADE DE ALTO ARAGUAIA E A PROMOVER A CESSÃO
DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA.” (Jacson Marlon Niedermeier).
PARECER E VOTO DO RELATOR:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
7?
no Araguai 524 de risvembro de 2025.
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Bru
/ Relator
VOTO DOS MEMBROS:
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Suplente Secretário
() Voto com o Relator 4 Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator