materia nº 53/2025

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E) A
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo:
PROJETO DE LEI Complementar DO EXECUTIVO Nº 02, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2025. “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT.” (Jacson Marlon
Niedermeier).
PARECER E VOTO DO RELATOR:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
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recebendo emendas ou substitutivos, mas sim sugestões.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e
jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto. e .
A agua de novembro de 2025.
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” Relator
/ VOTO DOS MEMBROS:
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( ) Voto com o Relator (5 Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator