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o Art. 36
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À. comissões coRRSMRERO.DE LEI Nº 008, DE 29 DE FEVEREIRO DE Taando
ESTADO DE MATO GROSSO APROVADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80 Data.
“Altera dispositivos das Leis Mu
2.742/2010 e 2.473/2010.”
CCÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, passa a vigorar
acrescido do item 3, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
HI-(...)
(..)
3. Superintendente Municipal de Trânsito.
3.1 Gerente de Engenharia e Sinalização;
3.2 Gerente de Fiscalização Tráfego e Sinalização;
3.3 Gerente de Educação de Trânsito;
3.4 Gerente de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, passa a vigorar acrescido do $
6º, 7º, 8º,9º e 10, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(o)
$ 6º À Superintendência Municipal de Trânsito compete a execução das
atividades e atribuições previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº
3.450/2014.
$ 7º À Gerência de Engenharia e Sinalização compete a execução das
atividades previstas no Art. 5º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 8º À Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração compete a execução
das atividades previstas no Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 9º À Gerência de Educação de Trânsito compete a execução das atividades
previstas no Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 10 À Gerência de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete a
execução das atividades previstas no Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.”
Art. 3º Os anexos da Lei Municipal nº 2.742/2010, passam a vigorar com as
alterações promovidas pelo anexo 1, desta Lei, a saber:
I-o anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar com o quantitativo
de vagas do cargo de gerente fixado em um total de 24 (vinte e quatro);
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
H — o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742, passa a vigorar acrescido do cargo de
Superintendente Municipal de Trânsito.
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CÁ
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de-sua publicação.
Alto Araguaia, 29 de fevereiró de 2024.
/
/
/
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
/ Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
9001/S9LI — [8p€ (99) “XV TAL - 000-081'8L “dID ONLNIO - TLS “AINANONH SOTAVO “AV
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ou sejstao1d “sepered o sojusweuoroejso “opópjnorto op ogóeiuir 10d stoaIqro
SeAneIsturupe seprpow se reside à 1emne “ojisuga op opdezipeosty e Iejnooxo -
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VIVADVAV OLTV AQ TVdIDINDA VANLIANTA
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VIVADVAV OLTV HQ TVdIDINDA VANLTANTA
OSSOJD OLVU Ad OAVISA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 008/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
o
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei n
008/2024, que altera dispositivos das Leis Municipais 2.742/2010 e 2.473/2010.
Através desta lei, fica criado o cargo em comissão de Superintendente
Municipal de Trânsito, bem como acrescidos 4 (quatro) cargos de gerência, a fim de cumprir com
as disposições da Lei Municipal nº 3.450/2014, que dispõe sobre a criação da Superintendência
Municipal de Trânsito e da JARI.
Além disso, visa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta —
TAC, firmado com o Ministério Público em 2014 por gestão anterior, visando a municipalização
do trânsito de Alto Araguaia.
Cumpre mencionar que o município de Alto Araguaia-MT está inserido no
Sistema Nacional de Trânsito (SNT) nos moldes da Lei 9.503/97 e, por consequência, deve seguir
os objetivos básicos do SNT previstos no art. 6º da Lei 9.503/97.
Além disso, através da criação dos cargos, poderemos organizar e
implementar o órgão/entidade executiva de Trânsito, ou seja, a Superintendência Municipal de
Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, conforme a Lei Municipal n.
3450/2014
Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta Lei. Pá
/
/
/
Alto Araguaia, - MT, 29 de févereiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera dispositivos das Leis Municipais
2.742/2010 e 2.473/2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, passa a vigorar
acrescido do item 3, com a seguinte redação:
“Arts 1º (..0)
3. Superintendente Municipal de Trânsito.
3.1 Gerente de Engenharia e Sinalização;
3.2 Gerente de Fiscalização Tráfego e Sinalização;
3.3 Gerente de Educação de Trânsito;
3.4 Gerente de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.”
Art. 2º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.743/2010, passa a vigorar acrescido do $
6º, 7º, 8º, 9º e 10, com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(..) .
$ 6º A Superintendência Municipal de Trânsito compete a execução das
atividades e atribuições previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal nº
3.450/2014.
$ 7º À Gerência de Engenharia e Sinalização compete a execução das
atividades previstas no Art. 5º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 8º À Gerência de Fiscalização, Tráfego e Administração compete a execução
das atividades previstas no Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 9º À Gerência de Educação de Trânsito compete a execução das atividades
previstas no Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.
$ 10 À Gerência de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete a
execução das atividades previstas no Art. 7º, da Lei Municipal nº 3.450/2010.”
Art. 3º Os anexos da Lei Municipal nº 2.742/2010, passam a vigorar com as
alterações promovidas pelo anexo I, desta Lei, a saber:
I-o anexo II, da Lei Municipal nº 2.742/2010, passa a vigorar com o quantitativo
de vagas do cargo de gerente fixado em um total de 24 (vinte e quatro);
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
Il-o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.742, passa a vigorar acrescido do cargo de
Superintendente Municipal de Trânsito.
/
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 29 de fevereiro de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
/ Prefeito Municipal
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 — 1165/1006
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2 Sansapad “sopnotoa ap ojIsugi O JeIado à Iejuourepnõos “rejofosd “refouejd -
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sopepipeuod opuvorde “opuene “opuezipeosty “jeutue ogóei o eurumy oespndoid
9 OBÍPI] OP SOJNI1dA “SaIOjourojo1o “opSpISIdo] Pp BULIO] PU “IRIDUDI] 9 IENSIDOL -
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9 Sono ap opórjnoio ep ogônpoi e exed seprpow rejuedur o Jefouejd -
“NVALNOO O|2d seproojoqeiso sozimanp se u1oo op1oor op “ogsuvi|
ap vdurmãos o ogóronpg op seweigoId o sojofoid op 1edioued o 1oÔ0woId -
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[BUOrEN CULIZOI OP 9 OJISUBIT 9P [LUOILN PONHO EP Seprpow se Jejue|duut -
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sep apeptiojoo e à opópordus e “ojuourerouoo!] op ogórorrun e sejsta u1oo
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SUIJ PIPÁ OJISUPI) OP [BUOIILU PUIANSIS OP SOpepiuo o sogB1o Sono e os-IexBoju! -
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“sesoBLIad No sepeuoisusunpiodns sedieo op sojnoto op eyjooso
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
; CNPJ: 03.579.836/0001-80
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 008/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio desta, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
008/2024, que altera dispositivos das Leis Municipais 2.742/2010 e 2.473/2010.
Através desta lei, fica criado o cargo em comissão de Superintendente
Municipal de Trânsito, bem como acrescidos 4 (quatro) cargos de gerência, a fim de cumprir com
as disposições da Lei Municipal nº 3.450/2014, que dispõe sobre a criação da Superintendência
Municipal de Trânsito e da JARI.
Além disso, visa dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta —
TAC, firmado com o Ministério Público em 2014 por gestão anterior, visando a municipalização
do trânsito de Alto Araguaia.
Cumpre mencionar que o município de Alto Araguaia-MT está inserido no
Sistema Nacional de Trânsito (SNT) nos moldes da Lei 9.503/97 e, por consequência, deve seguir
os objetivos básicos do SNT previstos no art. 6º da Lei 9.503/97.
Além disso, através da criação dos cargos, poderemos organizar e
implementar o órgão/entidade executiva de Trânsito, ou seja, a Superintendência Municipal de
Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos e Infrações — JARI, conforme a Lei Municipal n
3450/2014
Considerando a importância da matéria, conto com o apoio dos Nobres Edis
na aprovação desta Lei.
Alto Araguaia, - MT, 29 dé fevereiro de 2024.
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LO ANICEZIO
GUSTAVO DE
Prefeito Municipal
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1 165/1006
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