APROVADA
ESTADO DE MATO GROSSO A aê
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Data U lis ( í, a
CNPJ: 03.579.836/0001-80 70 E sessão Atolirmane
Aprovado por
PROJETO DE LEINº 14, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a celebração de Coll
Colaboração Educacional entre O Município de
Alto Araguaia e a Fundação Universi ade do
Estado de Mato Grosso e à Fundação de Apoio ao
Ensino Superior Público Estadual, para execução
do curso de Ciências Contábeis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio
com a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE, Fundação Privada,
inscrita sob o CNPJ: 01.226.390/0001-85, estabelecida na Rua Comandante Balduino, nº. 676,
bairro Centro, Cáceres — MT, CEP 78.200-000, no valor de R$ 1.347.729,00 (um milhão
trezentos e quarenta e sete mil e setecentos e vinte e nove reais), visando parceria de custeio
financeiro para implantação, oferta e execução do Curso de Bacharelado em Ciências
Contábeis, a ser executado no Campus Universitário de Alto Araguaia - MT, da Universidade
do Estado de Mato Grosso — UNEMAT.
g 1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Fundação
Pública, inscrita sob o CNPJ: 01.367.770/0001-30, estabelecida na Av. Tancredo Neves, nº
1095, bairro Cavalhada, Cáceres — MT. CEP 78.200-000, figurará como interveniente/anuente
no convênio.
g2º A fixação do cronograma de desembolso financeiro à FAESPE deverá ser
estabelecida no termo de convênio.
Art. 2º O Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis será executado conforme
projeto pedagógico.
Art. 3º No termo de convênio a ser celebrado, a Fundação de Apoio ao Ensino
Superior Público Estadual - FAESPE, deverá assumir O compromisso de restituir ao Município
o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes
casos:
1 - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Parágrafo Unico - O saldo remanescente também deve ser restituído ao Município,
devidamente atualizado monetariamente.
Art. 4º A Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual — FAESPE
estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei, sendo reservado ao Município o direito de
acompanhar e avaliar a execução do convênio, fiscalizar "in loco" a utilização dos recursos é
solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contado da aprovação das contas pelo
Município.
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481-1165/1006 e-mail: gabinete(a altoaraguaia.mt.gov.br
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ecução desta lei correrão por conta de
Art. 5º As despesas decorrentes da ex:
cessário.
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 6º Esta lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
Alto Araguaia — MT, 05de abril de 2024.
GUSTAVO DÊ MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal
nia,mt.gov.br
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 014/2024
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de vossas excelências, o presente projeto
de Lei, que autoriza a celebração de Convênio de Colaboração Educacional entre O Município
de Alto Araguaia e a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio
ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do curso de Ciências Contábeis.
O Projeto em tela, visa fomentar o desenvolvimento do Campus Universitário da
UNEMAT de Alto Araguaia, de modo a fortalecer suas atividades, garantindo a continuidade
dos serviços desempenhados pela instituição.
O Curso de Ciências Contábeis, atende a uma crescente demanda nos dias atuais,
que por busca de profissionais com esta formação, atendendo e possibilitando o acesso à toda
a nossa comunidade, bem como atraindo alunos de outras localidades, fomentando ainda mais
o desenvolvimento do nosso município.
A parceria a ser realizada, é extremamente vantajosa para O município, tendo em
vista que servirá como porta base para que este curso possa ter novas turmas custeadas pela
própria universidade em um futuro próximo.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que a realização do termo de convênio nos termos
pleiteados, aliado ao convênio anteriormente firmado pelo município garantirá ainda a
implantação de mais uma turma do curso de Direito, dessa vez, custeado pela UNEMAT.
Considerando a importância da matéria, solícitamos o apoio desta Casa de Leis para
apreciação e aprovação da matéria a qual, por Matar-se extrema importância, requeiro nos
termos do Regimento Interno desta Casa, qué a sua tramitação se dê em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto tom o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta
Lei.
Prefeit) Municipal
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PAP - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
FAESP- CONVENENTE FAESPE
UNEMAT - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
SUPERVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS
.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META. ETAPA OU FASE) Moeda: (R$)
L ALTO ARAGUAIA - CONTÁBEIS - 2024
R$ 372075.00
R$ 28.000,00
Passagens e Despeca: com Locomoção R$ 31.50.00
Outro: Serviços de Terceuos - PF R$ 350.580,00
Ouro: Serviços de Tercemo: - PJ R$ 185.681,65 R$000
Equipamento: e Material Permanente R$ 110.000,00 R$000
Indenizações e Ajuda de Custo R$ 20.00.00
Reserva de Connngência R$9143935
R$0,00 R$0,00 R$
R$ 7.952.00 : R$ 7.952.00
R$ 45.375. X — R$ 45.375.00
R$89.400,00] X R$ 89.400,00
R$ 2.000. Y R$ 2.000.00
R$3.150.00 o 3.150,00
— R$ 39.760,00
7.952,00 ENCARGOS SOCIAIS ( 20% INSS )
45.375,00] DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
OLSAS COORDENAÇÃO ASSESSORIA
“2.000,00| DESPESAS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
OOÍDESPESAS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO
1
|
5000 ,00/ DESPESAS COM PESSOA JURÍDICA —
Início : 01/07/2024
Descrição
+ 01/07/2024
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