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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
EMENDA IMPOSITIVA MODIFICATIVA Nº 01 À PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 041/2025
AUTORIA: Diversos vereadores.
Os Vereadores signatários, em cumprimento às atribuições conferidas pelo
art. 256, 8 2º, do Regimento Interno, e pelo Artigo 78-A da Lei Orgânica, propõem a
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 041, de 29 de agosto de 2025, de autoria do
Poder Executivo.
Art. 1º Emenda Impositiva ao projeto de lei 041/2025, que estima a receita
fixa e a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, conforme
DESTINAÇÃO abaixo:
I. Compra de Equipamento e material Permanente para o Laboratório
Municipal
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO: 302-Assistência Hospitalar e
Ambulatorial , .
PROGRAMA: 0008 MÉDIA E ALTA AÇÃO: 2104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS
DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
OBJETIVO DO PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO DA AÇÃO: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais)
IH. Compra de Equipamento e material Permanente
ÓRGÃO: 11 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO UNIDADE: 006 FUNDO
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
FUNÇÃO: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO SUBFUNÇÃO: 813 LAZER
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO | AÇÃO: 1065 EQUIPAMENTO MATERIAL
PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE ESPORTE
OBJETIVO DO PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO DA AÇÃO: APOIO ADMINISTRATIVO 1) |
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ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 150.000,00 (cento
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HI. Reforma e Adequação da Sala de Mamografia e Ampliação do Centro
Cirúrgico
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE , . .
FUNÇÃO: 10 SAUDE SUBFUNÇÃO: 302 ASSISTENCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0008 MÉDIA E ALTA
OBJETIVO DO PROGRAMA: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO DA AÇÃO: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
IV. Investimento no CREAS
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIDADE: 004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0048 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AÇÃO:1403 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO
DO PRÉDIO DO CREAS - CENTRO ESPECIALIZADO
OBJETIVO DO PROGRAMA:PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
OBJETIVO DA AÇÃO: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO PRÉDIO DO CREAS - CENTRO
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
V, Aplicação de Microrevestimento Asfáltico em Vias Urbanas
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | UNIDADE: 007
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT)
FUNÇÃO: 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 INFRA-ESTRUTURA
URBANA PROGRAMA: 0009 EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA AÇÃO: 1414
RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
OBJETIVO DO PROGRAMA:EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
OBJETIVO DA AÇÃO: RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
VI. Ampliação/Melhoria da Rede de Iluminação Pública na Avenida Contorno
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | UNIDADE: 003
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 25 ENERGIA SUBFUNÇÃO: 752 ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA:0014 ILUMINAÇÃO PÚBLICA AÇÃO: 1037 EXPANSÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVO DO PROGRAMA:MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
OBJETIVO DA AÇÃO: MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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ELEMENTO DE DESPESA .
4.4.90,51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
- R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
VII. Aquisição de Equipamentos € Mobiliários para as Unidades do PSF
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA:0017 ATENÇÃO BÁSICA AÇÃO: 1061 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
E MOBILIÁRIOS PARA O PSF
OBJETIVO DO PROGRAMA:ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO DA AÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA
4.4,.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais)
Art. 2º Identificação do local de retirada do crédito orçamentário, para
realização da emenda impositiva:
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO . SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA:0005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE GOVERNO AÇÃO:2001 MANUTENÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
OBJETIVO DO PROGRAMA:GESTÃO DAS POLITICAS DE GOVERNO
OBJETIVO DA AÇÃO: GESTÃO DAS POLITICAS DE GOVERNO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90,39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCE IROS - PESSOA JURIDICA - R$ 2.450.000,00
(dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
/
Art. 3º - Os valores aqui consignados têm execução obrigatória, nos termos 5
do art. 78-A da Lei Orgânica Municipal, devendo ser incluídos integralmente na
programação orçamentária para O exercício de 2026.
Art. 4º Ficam automaticamente compatibilizados os valores constantes do
Art. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 041/2025, em decorrência das alterações promovidas
nos anexos desta Lei pela presente Emenda Impositiva.
Art. 5º- Esta Emenda integra € modifica o Projeto de Lei nº 41/2025, )
devendo suas alterações constar no texto final encaminhado à sanção. y
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 041/2025 tem por finalidade
adequar a programação orçamentária municipal às necessidades reais da população,
observando o disposto no art. 73 da Lei Orgânica Municipal e no art. 256, $ 2º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
O conjunto de investimentos propostos atende diretamente às políticas públicas
essenciais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, infraestrutura urbana,
esporte e iluminação pública, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população de Alto Araguaia. Ressalta-se que a distribuição dos valores respeita os
limites constitucionais aplicáveis às emendas impositivas, destinando parcela
significativa dos recursos à área da saúde, em conformidade com o exigido pela
legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal.
Os investimentos destinados ao Laboratório Municipal, ao PSF e à reforma da
estrutura hospitalar são indispensáveis para o fortalecimento da rede pública de
atendimento, garantindo maior capacidade diagnóstica, agilidade nos exames e
dignidade no tratamento dos pacientes. Tais ações atendem diretamente às demandas
recorrentes da comunidade e ampliam o acesso da população aos serviços de média e
alta complexidade.
Da mesma forma, a destinação de recursos ao CREAS visa assegurar condições
adequadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social,
fortalecendo a proteção social básica e especial, em consonância com o Sistema Único
de Assistência Social (SUAS).
Os investimentos em infraestrutura urbana, pavimentação e iluminação pública
contribuem para o desenvolvimento do município, aumentando a segurança viária,
melhorando a trafegabilidade e promovendo ambientes urbanos mais seguros e
acessíveis. Já a destinação feita à Secretaria de Esportes reforça políticas públicas
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voltadas ao lazer, à inclusão social e à promoção da saúde por meio de práticas
esportivas.
O crédito orçamentário utilizado como fonte para esta emenda foi selecionado de
forma responsável, sem comprometer a continuidade das atividades administrativas do
Poder Executivo, atendendo aos princípios da economicidade, eficiência e equilíbrio
orçamentário.
Diante do exposto, considerando o interesse público, a relevância social das
ações propostas e a observância plena da legislação vigente, submetemos a presente
emenda à apreciação dos nobres vereadores, confiantes em sua aprovação.
Plenário “Alba Berigo”, 25 de novembro de 2025.
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1º Secretária (UNIÃO)
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Adão da Madeireira Martha Maia Fabiano do Gás
Vereador (PL) Vereadora (PP) Vergador (PP)
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