materia nº 83/2025

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ESTADO DE RE METO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LESGILATIVO Nº 025/2025: ALTERA O NOME DA
RUA DO JASMIM, LOCALIZADA NO BAIRRO VISTA DO ARAGUAIA, PARA
RUA PEDRO DAMIÃO DOS SANTOS.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de dezembro de 2025.
Pé di vi é º
Polleyka Fraga dos Saftos (UNIÃO)
Relatora
VOTO DOS MEM
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente
no Pio Feron És)
Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator