materia nº 84/2025

Concert?
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PDL 13/2025 - PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO: CONCEDE
TITULO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE AO SR. NEY PEREIRA DE SOUSA.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 de dezembro de 2025.
( À
Polleyka Fragg/dos 8antos (UNIÃO)
E o o Relatora
: Cd mem
Ricardo Ear dos Santos (MDB) Bruno Pio P ron (PS nie
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator