materia nº 86/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PDL 15/2025 - PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO: CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE AO SR. SEBASTIÃO JOSÉ
NOGUEIRA.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 08 dg dezembro de 2025.
Polleyka Fyága dós Santos (UNIÃO)
Relatora
VOTO DOS MEM
, Ed
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) no Pio Peron (PSB)
Presidente Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator