materia nº 161/2025

o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGU
INDICAÇÃO Nº 161/2025
Autor: Vereador Marcos Nunes
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa de
Leis, vem respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alto
Araguaia-MT, Jacson Niedermeier, e ao Ilustríssimo Secretária Municipal de
Administração, Senhor Paulo Roberto Berlim Peres, a adoção das medidas
administrativas necessárias à contratação formal de profissionais para atuarem nas
funções de motorista, monitor, professor, cozinheira e limpeza, de modo a assegurar
a continuidade e eficiência dos serviços públicos municipais..
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo contribuir para a regularização e
valorização do quadro de profissionais que hoje atuam de forma precária em funções
essenciais ao bom funcionamento da Administração Pública.
A contratação formal desses trabalhadores garantirá maior estabilidade, segurança
Jurídica e responsabilidade administrativa, observando os princípios constitucionais da
eficiência, moralidade c legalidade (art. 37 da Constituição Federal).
Além de melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços públicos, essa medida
reforça o compromisso da gestão municipal com a organização administrativa e o respeito
aos direitos sociais, favorecendo tanto os servidores quanto a comunidade atendida.
Portanto, sugerimos que o Poder Executivo promova o levantamento das
necessidades de pessoal e adote as providências legais cabíveis para a efetivação das
contratações formais dentro dos limites orçamentários e da legislação vigente.
Plenário Alba Berigo, Alto Araguaia-MT, 24 de novembro de 2025.
dbticas Gomes CA)
idente LVortador PSB
Presidente
OFICIE-SE
Às autoridades competent
Data: 1S [aajeoos
ESTADO DE MATO GROSSO e a died
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