materia nº 56/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Processo: Contas Anuais de Governo – Exercício 2024
Responsável: Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio
Origem: TCE/MT – Parecer Prévio nº 69/2025 – PP
Assunto: Julgamento das Contas do Prefeito Municipal
I – Relatório
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou a esta Casa Legislativa o 
Parecer Prévio nº 69/2025 – PP, com conclusão pela aprovação, com ressalvas, das Contas 
Anuais de Governo do exercício financeiro de 2024.
Após leitura no Expediente e publicação, observou-se integralmente o rito 
procedimental previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 
especialmente o disposto nos arts. 290 a 293.
Em regular tramitação, os autos foram distribuídos a esta Comissão para análise técnico￾política e emissão do parecer final. 
A fase instrutória encerrou-se sem elementos novos e sem indícios de irregularidade que 
exigissem complementação probatória ou diligências adicionais.
II – Fundamentação
2.1 – Natureza e alcance do julgamento
O julgamento das contas do Prefeito constitui controle externo de natureza político￾administrativa, exercido pelo Legislativo, com apoio técnico do Tribunal de Contas.
Assim, o Parecer Prévio do TCE/MT, embora não vinculante em sentido absoluto, 
detém presunção de acerto técnico e somente pode ser rejeitado mediante voto de dois terços
dos membros da Câmara Municipal (art. 293, RICM).
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Desse modo, o parecer técnico da Corte de Contas constitui elemento fundamental e 
orientador do exercício do controle político-administrativo a cargo do Legislativo.
O prazo para julgamento em Plenário é de 90 dias, contados do recebimento do Parecer 
Prévio (art. 291, RICM), prazo este devidamente observado no presente procedimento.
2.2 – Síntese das ressalvas e recomendações apontadas pelo TCE/MT
A análise realizada pelo TCE/MT reconheceu a conformidade essencial da gestão 
orçamentária, financeira e fiscal, mas registrou situações que demandam correções 
administrativas. 
Em seu voto e deliberação, a Corte recomendou ao Chefe do Poder Executivo a adoção 
de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da execução contábil e previdenciária municipal, com 
os seguintes apontamentos específicos:
a) Foi determinada a necessidade de adoção de providências voltadas à conferência 
periódica dos lançamentos contábeis das transferências da União e do Estado, a 
fim de evitar registros incorretos dessas transferências constitucionais, 
evidenciando falhas de consistência informacional que não afetaram a lisura 
global das contas, mas exigem saneamento para os exercícios subsequentes.
b) Igualmente foi recomendada a realização das medidas necessárias à autorização 
do convênio de adesão que assegure a vigência do Regime de Previdência 
Complementar, nos termos do §1º do art. 3º da legislação pertinente, tendo em 
vista que tal implementação não se encontrava concluída até o encerramento do 
exercício analisado.
c) A Corte ainda ressaltou a existência de déficit atuarial no Regime Próprio de 
Previdência Social, conforme Relatório Final do Ministério da Previdência 
Social, o qual demonstra que as receitas atuais e futuras são insuficientes para 
fazer frente às obrigações previdenciárias no longo prazo, demandando 
equacionamento mediante plano adequado de amortização.
O Parecer Prévio também apresenta outras recomendações administrativas atinentes à 
governança fiscal, à transparência pública e ao aprimoramento de políticas setoriais, que 
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deverão ser observadas pela Administração Municipal em respeito ao princípio da continuidade 
administrativa. 
Tais ressalvas caracterizam deficiências administrativas de impacto controlável, sem 
afronta aos limites constitucionais essenciais (educação, saúde, pessoal e dívida), motivo pelo 
qual não comprometem a aprovação das contas, mas impõem monitoramento e ações corretivas 
pela administração municipal.
Não havendo, portanto, comprovação de dano ao erário, má-fé, dolo, ocultação de dados 
ou descumprimento de parâmetros legais fundamentais, inexistem fundamentos robustos para 
afastar o Parecer Prévio emitido pelo TCE/MT.
III – Conclusão
Ante a regularidade do procedimento, a conclusão técnica do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso e as ressalvas documentadas que não comprometem a higidez das 
Contas de Governo do exercício de 2024, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
manifesta-se pela aprovação das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal Gustavo de 
Melo Anicézio, com a expressa manutenção das ressalvas e recomendações constantes do 
Parecer Prévio nº 69/2025 – PP, a serem implementadas pela atual gestão municipal.
Em conformidade com o art. 305 do Regimento Interno, segue separadamente o Projeto 
de Decreto Legislativo pertinente à apreciação em Plenário.