materia nº 89/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PDL 17/2025 - PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO: CONCEDE
TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAIENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MAX
JOEL RUSSI”.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
os Santos (UNIÃO)
Relatora
Ra:
e.
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) .
Presidente Secretário
( X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator