materia nº 90/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 INSTITUI O PLANO
MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR DE ALTO ARAGUAIA - PMAF,
APROVA SUAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais. Na sequência
do processo legislativo veio a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser
apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no
artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza executiva e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Alto Araguaia-MT, 15 de-dezembro de 2025.
(Ad
Polleyka Fra Reuantos (UNIÃO)
STOP Se EAR A NR 7“ Relatora
VOTO DOS MEMBROS a
a Ed A 1
ad A ee =
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Bruno Pió Peron (PSB)
Presidente Ee Secretário
(X) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator