materia nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria@gmail.com
RELATÓRIO DE VOTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 16/2025
Autoria: Martha Maia 
 A decisão de votar contra o Projeto de Decreto Legislativo que visa 
aprovar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, 
referentes ao exercício de 2024, fundamenta-se nos seguintes pontos críticos 
apurados durante o processo de avaliação, os quais revelam um cenário 
preocupante para a saúde financeira do município e para a população:
1. Irregularidades Contábeis que comprometem a Transparência e a 
Fidedignidade:
Foram identificados registros contábeis que desconsideraram princípios 
fundamentais da contabilidade pública, como a competência e a oportunidade. 
Destaca-se, de forma significativa, a ausência da apropriação mensal das 
provisões para férias e 13º salário. Esta falha não é meramente formal; ela distorce 
a real situação financeira do município, impedindo uma visão clara dos passivos 
e compromissos futuros, e comprometendo a transparência das demonstrações 
contábeis.
2. Indisponibilidade de Caixa: Um Indicativo de Desequilíbrio Financeiro:
Constatou-se uma grave indisponibilidade de caixa, no valor de R$ 
409.191,91, em fontes de recursos específicas, para o pagamento de obrigações 
de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato. Esta situação 
de alta gravidade configura uma violação direta à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A existência de dívidas sem a devida cobertura financeira ao final do mandato 
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representa um sério risco para a saúde fiscal do município, com consequências 
que se estendem à administração subsequente e aos serviços públicos.
3. Déficit Orçamentário Expressivo: Um Sinal de Descontrole Financeiro:
A execução orçamentária do período analisado apresentou um déficit 
alarmante de -R$ 11.935.899,35. Um desequilíbrio dessa magnitude transcende a 
simples falha orçamentária; ele aponta para um descontrole financeiro que viola 
preceitos constitucionais e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Este rombo compromete a capacidade de investimento e de prestação de 
serviços essenciais, forçando a adoção de medidas corretivas que impactam 
toda a comunidade.
4. Descumprimento de Previsão para Aposentadoria Especial de Servidores 
Essenciais:
Verificou-se a não inclusão da previsão de aposentadoria especial para os 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) no cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa 
omissão não só ignora determinações claras dos órgãos de controle, mas também 
fragiliza a sustentabilidade atuarial do RPPS e, de forma mais grave, desrespeita os 
direitos previdenciários de categorias de servidores que desempenham funções 
vitais para a saúde pública de nosso município. É fundamental que o 
planejamento previdenciário reflita a realidade e as necessidades desses 
profissionais.
Adicionalmente às falhas técnicas apontadas, o voto contrário considera o 
contexto e as consequências diretas da gestão financeira do período em análise 
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para o presente e o futuro de Alto Araguaia. Votar favoravelmente a estas contas, 
mesmo com ressalvas, seria um desrespeito com a população araguaiense, que 
sofre os impactos dessas deficiências, e com a atual gestão, que tem 
empreendido um esforço hercúleo para honrar com os compromissos assumidos 
pela gestão anterior, cujas ações culminaram nestes resultados.
Há registros de que, somente em despesas do exercício anterior, a atual 
administração já foi compelida a destinar mais de 6 milhões de reais, e uma 
quantia expressiva ainda permanece a ser saldada, comprometendo os recursos 
disponíveis para novas ações e investimentos. Esta pesada herança financeira 
forçou a atual administração a adotar medidas drásticas que, inevitavelmente, 
afetam tanto os servidores quanto a população em geral, impactando 
diretamente serviços e investimentos.
Soma-se a este cenário o fato de a atual administração ter herdado um 
montante de 3 milhões de reais em dívidas de precatórios. Essas dívidas precisam 
ser honradas rigorosamente para evitar prejuízos nos recebimentos de convênios 
e, ainda mais crítica, a ocorrência de bloqueios judiciais das contas da prefeitura, 
o que paralisaria o funcionamento do município.
Diante de um quadro tão complexo, que associa graves irregularidades a 
um passivo financeiro que limita a capacidade de atuação da atual gestão e 
penaliza a população, a aprovação dessas contas não seria apenas um ato de 
condescendência, mas uma validação tácita de práticas que geraram tantos 
problemas.
O voto contrário à aprovação das contas de 2024 é um posicionamento 
firme e inadiável para:
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• Reforçar a inegociabilidade das normas de contabilidade e 
responsabilidade fiscal.
• Exigir maior rigor e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, 
protegendo o erário municipal.
• Reconhecer os desafios impostos à atual administração na superação dos 
problemas herdados.
• Manter a credibilidade e a força fiscalizadora do Poder Legislativo como 
guardião dos interesses da população.
Em síntese, as irregularidades identificadas, somadas ao oneroso legado 
financeiro que sobrecarrega a atual administração e a população, impedem a 
aprovação das contas de 2024. A gestão pública deve pautar-se pela eficiência, 
legalidade e transparência, e as falhas apuradas inviabilizam que as contas deste 
exercício sejam consideradas em conformidade com as expectativas e as 
exigências de um governo responsável.
Alto Araguaia, 16 de dezembro de 2025.
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP