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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Av. Carlos Hugueney, nº 572, Centro – CEP 78.780-000, Alto Araguaia-MT - Telefone: +55 66 3481 1165
– e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80
Alto Araguaia - MT, 17 de dezembro de 2025
OFÍCIO Nº 493/2025
Ao Exmo Sr.
Marcos Nunes Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Alto Araguaia – MT
Ref: Indicação nº 161/2025
Senhor Presidente,
Em resposta a indicação epigrafada, informo que este município vem realizando
constantes estudos com a finalidade de resolver demandas acerca dos cargos públicos municipais,
estando ciente de tais necessidades.
No momento a realização de novo concurso público para provimento de tais cargos
torna-se inviável, sobretudo por conta dos altos custos envolvendo a contribuição patronal da
previdência municipal a qual chegará ao percentual de 35,10% da remuneração base no ano de
2026.
Desta forma é fundamental que o município adote medidas para frear os constantes
aumentos de tal contribuição, solucionando o problema do déficit previdenciário, com medidas tais
como a da reforma previdenciária encaminhada a esta casa por meio do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025.
Existe ainda a possibilidade de realização de processo seletivo para contratações
temporárias sendo admitidos apenas para as áreas de saúde, educação e segurança pública. Nesse
sentido, é necessário primeiramente estabelecer o percentual de RGA, pisos salariais tais como os
dos professores e progressões de carreira, o que se efetivam a partir de fevereiro de 2026, os quais
possibilitarão a ciência do real impacto em folha de pagamento, de modo que possibilite aferir a
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existência de margem para contratações temporárias mediante seletivo.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO BERLIM PERES
Sec. Mun. de Administração
Indústria e Comércio
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